Art. 7 Are intellectual works protected as creations of spirit, expressed by any means or fixed on any medium, tangible or intangible, known or that does not invent the future, such as:
VII - as photographic works and produced by any process analogous to that of photography;
as also stated in art. 79 of the same law, which includes:
Art. 79. The author of the photographic work has the right to reproduce and offer it for sale, observed as restrictions on the exhibition, reproduction and sale of portraits, and without prejudice to the author's copyright on a photographed work, if protected plastic arts.
§ 1 The photograph, when used by third parties, indicates the legible form or the name of its author.
§ 2 The reproduction of a photographic work that is not in absolute harmony with the original is forbidden, unless previously authorized by the author.
For a definition of this term, see the copyright guidelines.
A Constituição do Brasil de 1988 e o Código Civil de 2002 usam o termo “obras de artes visuais” para se referir coletivamente aos tipos de obras listadas na lei nº 9.610 / 98, que trata de direitos autorais, traz seu art. 7º, VII, que a fotografia é uma obra intelectual protegida, nos seguintes termos:
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;
conforme consta também no art. 79 da mesma lei, que assim dispõe:
Art. 79. O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas.
§ 1º A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor.
§ 2º É vedada a reprodução de obra fotográfica que não esteja em absoluta consonância com o original, salvo prévia autorização do autor.
Para uma definição desse termo, consulte as orientações de direitos autorais.
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